Juiz proíbe mídia de citar agressores de prostituta

Da Folha de São Paulo:


CENSURA TOGADA
Juiz proíbe mídia de citar agressores de prostituta
Por Sérgio Rangel / FSP em 11/1/2008

O juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, do 9º Juizado Especial Criminal, proibiu dez veículos de comunicação de exibir imagens e citar os nomes de três estudantes condenados por agressão a uma prostituta em novembro passado no Rio. As entidades que representam veículos de comunicação repudiaram o veto e defenderam ações judiciais contra ele.

Três estudantes de classe média (Fernando Mattos Roiz Júnior, 19, Luciano Filgueiras da Silva Monteiro, 21, e um menor) agrediram prostitutas e travestis com um extintor de incêndio roubado na Barra da Tijuca dois meses atrás.

Eles foram presos, e o juiz Almeida Neto condenou os dois universitários (Fernando e Luciano) a prestar oito horas semanais de serviços à companhia de limpeza urbana do Rio por um ano – os dois recolhem lixo e ajudam a limpar pichações em postes e muros.

A ação contra os meios de comunicação foi proposta pelo Ministério Público do Estado a pedido dos advogados dos universitários, Leonardo Siqueira e Bruno de Oliveira. "Eles já estão cumprindo a pena e estavam sofrendo represálias na rua por causa das cenas exibidas nos jornais", disse Siqueira.

O juiz proibiu os veículos de mencionar os estudantes em reportagens, inclusive via internet. Caso a decisão seja descumprida, o juiz estabelece na sentença multa de R$ 10 mil.
Segundo a decisão (tomada em 22 de novembro, mas só informada anteontem [9/1]), os "principais veículos de comunicação locais [redes de TV Globo, TVE, Bandeirantes, CNT, Record, Rede TV] e jornais de grande circulação [O Globo, Jornal do Brasil, Extra, O Dia]" terão que se abster "de veicular imagem dos autores do fato".

A ANJ (Associação Nacional de Jornais), a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) protestaram contra a decisão. Segundo a ANJ, o juiz "praticou censura prévia e afrontou a Constituição": "Não cabe a ninguém decidir qual informação deve chegar aos cidadãos". A ANJ recomenda que os veículos de comunicação recorram da proibição, para que o Judiciário restabeleça o princípio da liberdade de expressão.
A Abert repudiou a decisão e disse ter "confiança no Poder Judiciário como guardião dos princípios da liberdade de imprensa". A ABI declarou que a decisão "ofende à Constituição, ignorando a disposição mencionada, e devolve o país aos tempos do autoritarismo".